Quando o assunto é atestado médico, muitas dúvidas surgem entre trabalhadores e empregadores. Afinal, a empresa pode recusar um atestado? É obrigatório informar o CID? E o atestado de acompanhante, vale?
Neste guia completo do Explica Lei, você vai entender o que diz a lei, os seus direitos como empregado, e também os limites legais que as empresas devem respeitar. Vamos abordar desde os tipos de atestado até o que fazer em caso de recusa ou falsificação. Boa leitura!
🩺 O Que é um Atestado Médico e Para Que Serve?
O atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde, que comprova a necessidade do trabalhador se ausentar do trabalho por motivo de saúde.
Ele serve para:
- Justificar faltas no trabalho
- Evitar desconto salarial
- Garantir tempo para recuperação do trabalhador
- Cumprir obrigações legais e previdenciárias
Para ser válido, o atestado deve conter:
- Nome do paciente
- Data e duração do afastamento
- Assinatura, carimbo e registro profissional do médico (CRM, CRO, CRP, etc.)
📄 Tipos de Atestado Médico e Suas Diferenças
🏥 1. Atestado de Doença ou Consulta
Mais comum. Indica a necessidade de afastamento por um ou mais dias. Deve indicar claramente o período de afastamento.
⏰ 2. Atestado de Comparecimento (Horas)
Justifica apenas o tempo da consulta ou exame. Não abona o dia inteiro, a menos que esteja expressamente indicado pelo profissional de saúde.
👨👩👧 3. Atestado de Acompanhante
Não é garantido por lei em todos os casos. A CLT só prevê:
- 2 dias para acompanhar gestante (Art. 473, XI)
- 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos (Art. 473, XII)
Atenção: Algumas convenções coletivas ampliam esse direito. Verifique a da sua categoria.
😬 4. Atestado Odontológico ou Psicológico
Têm a mesma validade legal que atestados médicos, desde que emitidos por profissionais habilitados (CRO ou CRP).
✅ O Que a Empresa Pode Fazer com o Atestado Médico?
Apesar de o atestado ser um direito do trabalhador, a empresa tem algumas prerrogativas legais, como:
✔ 1. Exigir o atestado em tempo hábil
Normalmente, até 48 horas após o retorno, conforme política interna ou convenção coletiva.
✔ 2. Verificar a autenticidade do documento
Em casos de suspeita de fraude, a empresa pode contatar a clínica ou hospital (não o médico diretamente) para confirmar a emissão — sem violar o sigilo médico.
✔ 3. Encaminhar para o INSS após 15 dias
A partir do 16º dia de afastamento, o pagamento do salário é feito pelo INSS (auxílio-doença). A empresa deve orientar o empregado sobre o procedimento.
✔ 4. Solicitar o CID — apenas com consentimento
A inclusão do CID (código da doença) no atestado não é obrigatória. Só pode ser exigido com autorização expressa do trabalhador, em situações específicas.
🔒 A LGPD protege os dados de saúde como sensíveis, e o sigilo médico é garantido por lei.
❌ O Que a Empresa Não Pode Fazer com o Atestado Médico
Mesmo com o direito de fiscalizar, a empresa deve respeitar limites legais importantes:
🚫 1. Recusar um atestado válido
Se está devidamente preenchido por um profissional habilitado, não pode ser recusado injustificadamente.
🚫 2. Descontar o salário indevidamente
Nos primeiros 15 dias, o salário é de responsabilidade da empresa. Descontos são ilegais se o atestado for válido.
🚫 3. Exigir o CID à força
Não se pode exigir que o diagnóstico esteja no atestado, sem consentimento do empregado. A súmula 15 do TST e o CFM proíbem essa prática.
🚫 4. Dispensar o empregado por apresentar atestados
Demitir alguém por apresentar atestados pode ser considerado ato discriminatório, especialmente em casos de doença grave ou ocupacional.
🚫 5. Divulgar informações de saúde
Informações médicas são confidenciais. A empresa não pode repassá-las a colegas ou outros setores sem autorização.
⚖ Seus Direitos ao Apresentar Atestado Médico
O trabalhador tem garantias previstas pela CLT, Constituição e legislação sanitária. Veja os principais direitos:
- Faltas abonadas com apresentação de atestado válido
- Salário garantido nos primeiros 15 dias de afastamento
- Manutenção de benefícios (vale-refeição, plano de saúde, etc.)
- Sigilo sobre a condição de saúde
- Estabilidade provisória, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional (12 meses após o retorno)
⚠ Atestado Médico Falso: Quais as Consequências?
Apresentar um atestado falso é um ato de improbidade, que pode levar à:
- Demissão por justa causa (Art. 482, alínea “a” da CLT)
- Processo criminal (por uso de documento falso ou falsidade ideológica)
O profissional de saúde que emite atestados falsos também pode ser responsabilizado eticamente e criminalmente.
🛡️ Dicas Práticas para Proteger Seus Direitos
✅ Informe a empresa sobre sua ausência o quanto antes
✅ Entregue o atestado dentro do prazo estabelecido
✅ Guarde uma cópia do documento
✅ Consulte a convenção coletiva da sua categoria
✅ Busque orientação jurídica especializada se houver problemas
❓ Perguntas Frequentes
Empresa pode recusar meu atestado?
Não, desde que seja válido e emitido por profissional habilitado. A recusa injusta é ilegal.
Sou obrigado a informar o CID?
Não. O CID só deve ser incluído com consentimento do trabalhador.
Atestado de acompanhante é válido?
Depende. Só é garantido por lei em casos específicos. Consulte sua convenção coletiva.
Posso ser demitido por apresentar muitos atestados?
Não se pode demitir apenas por isso. Pode ser considerado discriminatório dependendo da situação clínica.
📢 Conclusão: Atestado Médico é um Direito, Não um Favor
O atestado médico existe para proteger a saúde do trabalhador e garantir que ele possa se recuperar sem sofrer penalidades no trabalho.
Tanto empregados quanto empregadores devem agir com boa-fé, respeitando as normas legais e os limites éticos. Em caso de dúvida, procure informação clara — como a que você encontra aqui no Explica Lei — ou consulte um advogado trabalhista.