Barulho em Condomínio: Saiba Seus Direitos e Como Lidar com Situações de Perturbação

O Que é Considerado Barulho em Condomínio?

O barulho em condomínio não se resume apenas a festas e som alto. Trata-se de qualquer ruído que, por sua intensidade, frequência ou horário, perturbe o sossego, a saúde ou o bem-estar dos demais condôminos.

Exemplos comuns incluem:

• Música alta em horários inapropriados;
• Brigas e discussões em volume elevado;
• Obras e reformas sem comunicação prévia;
• Latidos de cães durante longos períodos;
• Uso de aparelhos domésticos ruidosos durante a noite.

A avaliação do que é “excessivo” pode variar, mas sempre deve levar em conta o senso comum e a razão da coletividade.

O Que Diz a Lei sobre Barulho em Condomínio?

Código Civil e o Direito de Vizinhança

O principal fundamento jurídico está no Art. 1.277 do Código Civil, que estabelece:

“O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

Esse artigo assegura o direito ao sossego e permite que o morador busque a interrupção de qualquer perturbação abusiva, inclusive por meio de ação judicial, se necessário.

Lei de Contravenções Penais – Perturbação do Sossego

Outro suporte legal importante está no Art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), que trata da perturbação do trabalho ou do sossego alheios, com pena de multa ou prisão simples.

Leis Municipais e a “Lei do Silêncio”

Muitas cidades possuem suas próprias Leis do Silêncio, com horários e limites de decibéis estabelecidos (geralmente 22h às 7h). Como são normas locais, é fundamental consultar a legislação vigente na sua cidade.

Normas Técnicas da ABNT

As Normas ABNT NBR 10151 e 10152 servem como referência técnica para medição de ruídos. Em casos de ação judicial, um laudo técnico baseado nessas normas pode servir como prova de perturbação.

[Clique aqui para acessar a NBR 10151 e 10152]

Barulho em Condomínio Durante o Dia: Pode Reclamar?

Sim. O horário não é o único fator a ser considerado. Mesmo durante o dia, ruídos intensos e contínuos podem ser considerados abusivos.

Exemplos:

• Obra com martelos pneumáticos sem autorização;
• Música com som alto constante das 10h às 16h;
• Animais que latem por horas seguidas.

O Código Civil protege o sossego a qualquer hora. Se o barulho for desproporcional e recorrente, cabe sim reclamação formal ao síndico ou até mesmo judicial.

Convenção e Regimento Interno: O Papel do Condomínio

O que dizem as regras internas sobre barulho?

Além da lei, todo condomínio possui documentos internos que regulam a convivência:

• Convenção Condominial: define diretrizes gerais e punições.
• Regimento Interno: detalha normas como horários de silêncio, uso de áreas comuns e regras para festas e obras.

Esses documentos são o primeiro instrumento a ser consultado em caso de barulho em condomínio.

Horário de Silêncio

O mais comum é o período das 22h às 7h. Durante esse intervalo, espera-se mínimo de ruído. Porém, fora desse horário, o bom senso deve prevalecer. Barulhos excessivos podem gerar sanção mesmo durante o dia.

Obras, Festas, Crianças e Animais: Limites do Aceitável

Regras para Obras e Reformas

As reformas precisam seguir:

• Horários permitidos (geralmente das 8h às 17h, dias úteis);
• Comunicação prévia ao síndico;
• Apresentação de ART ou RRT;
• Cumprimento da NBR 16.280.

Festas e Eventos

Festas nas unidades ou nas áreas comuns devem respeitar:

• Horário de silêncio;
• Limite de convidados, se estipulado;
• Volume do som;
• Aviso prévio à administração ou vizinhos.

Crianças e Animais de Estimação

Choros, corridas, latidos esporádicos são comuns e aceitáveis. Mas o excesso pode caracterizar perturbação. Pais e tutores devem ser orientados quando o comportamento extrapola o razoável.

Como Agir em Caso de Barulho em Condomínio?

Passo a Passo para Resolver o Problema

1. Converse amigavelmente com o vizinho.
2. Formalize a reclamação ao síndico ou administrador.
3. Registre as ocorrências com data, hora e tipo de ruído.
4. Colete provas: vídeos, áudios e testemunhas.
5. Solicite advertência ou multa, conforme a reincidência.
6. Se o problema persistir, avalie ação judicial.

Quando acionar a Justiça?

• Reincidência mesmo após multas.
• Danos à saúde, insônia, estresse comprovado.
• Síndico omisso ou conivente.

Nesses casos, é possível ingressar com:

• Ação de Obrigação de Não Fazer
• Ação de Indenização por Dano Moral
• Boletim de Ocorrência por perturbação

Dicas Práticas para Síndicos Evitarem Conflitos

• Atualize e divulgue regras internas com frequência.
• Mantenha um livro de ocorrências ou app de registro.
• Atue com rapidez e imparcialidade.
• Use decibelímetros em casos graves.
• Realize assembleias temáticas sobre convivência e sossego.
• Incentive a mediação antes da punição.