Você recebeu uma cobrança por algo que já pagou, não contratou ou nem reconhece? Essa situação, infelizmente, é mais comum do que deveria. Chamamos isso de cobrança indevida, e ela pode trazer muita dor de cabeça — desde prejuízo financeiro até negativação do seu nome no SPC ou Serasa.
A boa notícia é: você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste guia completo do Explica Lei, você vai aprender:
- O que é cobrança indevida
- Como identificá-la
- Como recorrer pelos canais corretos
- Quando cabe indenização por dano moral
- Como exigir restituição em dobro do valor pago
✅ O Que é Cobrança Indevida?
Cobrança indevida ocorre quando uma empresa exige o pagamento de um valor que você não deve, seja por erro, descuido ou má-fé.
Exemplos comuns:
- Cobrança de valores já pagos
- Inclusão de serviços não contratados (como pacotes extras na conta de celular)
- Cobrança duplicada pelo mesmo serviço ou produto
- Débitos após o cancelamento de um serviço
- Juros abusivos ou tarifas não previstas no contrato
- Débito automático sem autorização
- Cobrança mesmo após exercer o direito de arrependimento
🔎 Dica: Revise com atenção suas faturas, extratos bancários e cobranças automáticas. Muitos consumidores só percebem o problema após meses de prejuízo.
🛑 Recebi Uma Cobrança Indevida. E Agora?
- Reúna provas
Antes de tomar qualquer atitude, junte documentos que comprovem o erro:
- Faturas e extratos bancários
- Comprovantes de pagamento
- Cópia de contrato ou pedido de cancelamento
- Mensagens, e-mails ou protocolos de atendimento
- Print ou comprovante da cobrança
📁 Quanto mais provas, melhor será sua argumentação.
- Entre em contato com a empresa
Muitas cobranças indevidas ocorrem por erro administrativo e são resolvidas rapidamente.
Recomendações:
- Faça o contato por canais oficiais e registráveis (e-mail, chat, etc.)
- Guarde número de protocolo, nome do atendente e data
- Explique o problema de forma clara, anexe os documentos
- Solicite solução com prazo definido
⏳ Se a empresa não responder ou negar o erro, siga para as etapas a seguir.
🛠️ Como Recorrer de Uma Cobrança Indevida
Você tem vários caminhos legais para resolver o problema. Veja os principais:
📍 1. Reclamação no Procon
O Procon atua na mediação entre consumidor e empresa. Em muitos casos, basta registrar a queixa para a empresa corrigir a falha.
- Acesse o site do Procon do seu estado ou vá pessoalmente
- Leve todas as provas
- O Procon pode aplicar multas e exigir que a empresa corrija o erro
🔗 Encontre o Procon da sua região
🌐 2. Reclamação no Consumidor.gov.br
O Consumidor.gov.br é uma plataforma oficial do Governo Federal que facilita o diálogo entre consumidores e empresas.
- Cadastre-se gratuitamente
- Registre a reclamação e envie os documentos
- A empresa tem até 10 dias para responder
É rápido, online e dispensa processo judicial.
🏛️ 3. Ação na Justiça
Se nenhuma das opções acima resolver, você pode entrar com ação judicial.
Onde ingressar:
- Juizado Especial Cível (JEC): Para valores de até 40 salários mínimos.
👉 Até 20 salários, você não precisa de advogado. - Justiça Comum: Para casos complexos ou acima desse limite — exige advogado.
📝 Ação simples, rápida e sem custos iniciais na maioria dos casos.
💰 Tenho Direito à Devolução em Dobro?
Sim! O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e já pago, com correção monetária e juros.
Isso se chama: repetição do indébito.
Exemplo:
Se você pagou R$ 100 cobrados indevidamente, poderá receber R$ 200 de volta.
🔒 A empresa só não é obrigada a devolver em dobro se provar que o erro foi um engano justificável, o que é raro.
😠 E Quanto ao Dano Moral?
Nem toda cobrança indevida gera dano moral. Mas algumas situações ultrapassam o mero aborrecimento, como:
- Negativação indevida do nome (inclusão no SPC/Serasa)
- Cobranças abusivas ou vexatórias (ligações insistentes, ameaças)
- Bloqueio de serviços essenciais (água, luz, internet)
- Dificuldade para contratar crédito ou financiamento
📌 Jurisprudência brasileira reconhece o direito à indenização nesses casos, que pode variar entre R$ 1.000 a R$ 10.000 ou mais, dependendo da gravidade.
⚠️ Fui Negativado Indevidamente. O Que Fazer?
- Comprove que a dívida é indevida
- Solicite a exclusão imediata do seu nome dos cadastros de inadimplentes
- Se não resolver, entre com ação judicial
- Peça a exclusão da negativação
- Declaração de inexistência da dívida
- Indenização por dano moral
🛡️ Seu nome é um bem valioso. Proteja-o!
✅ Conclusão: Defenda Seus Direitos
Cobranças indevidas são irritantes, mas não são o fim do mundo. Com informação e atitude, você pode:
- Corrigir o erro junto à empresa
- Ser ressarcido em dobro
- Receber indenização, quando for o caso
🔗 Leia também no Explica Lei: