Você chega em casa após um longo dia de trabalho e encontra sua luz ou água cortada. A indignação é imediata — afinal, sem esses serviços básicos, é impossível manter uma rotina digna. Infelizmente, essa cena é mais comum do que deveria no Brasil.
A boa notícia é que você tem direitos, e a concessionária só pode suspender o serviço dentro de regras muito específicas. Neste guia completo do Explica Lei, você vai aprender tudo sobre corte indevido de luz e água, especialmente:
- Quando o corte de energia elétrica e água é considerado ilegal
- Quais prazos a concessionária deve respeitar
- O que fazer passo a passo para contestar o corte
- Como pedir indenização em caso de abusos
⚖️ Resumo rápido: corte em finais de semana, sem aviso prévio ou por dívida antiga é ilegal. Você pode exigir o restabelecimento imediato do serviço e até pedir indenização.
O que são serviços essenciais e por que são protegidos?
Energia elétrica e água tratada são considerados serviços essenciais, pois garantem higiene, saúde, alimentação, segurança e dignidade.
Por isso, a legislação brasileira — especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e a Lei 11.445/2007 de Saneamento Básico — estabelece limites rigorosos para o corte desses serviços.
👉 O consumidor deve pagar suas contas, mas o corte não pode ser usado como forma de coação que viole direitos fundamentais.
O que diz a lei sobre corte de luz e água
Para que o corte seja considerado legal, a concessionária deve cumprir regras obrigatórias. Se qualquer uma for descumprida, o corte é indevido.
🚫 Corte proibido em finais de semana e feriados
A concessionária não pode suspender o fornecimento de luz ou água:
- Às sextas-feiras
- Aos sábados e domingos
- Em feriados e vésperas de feriados
Essa regra existe para evitar que o consumidor fique vários dias sem serviço essencial, sem possibilidade de resolver o problema.
📩 Aviso prévio obrigatório (prazos legais)
O corte só pode ocorrer se houver notificação prévia e por escrito:
| Serviço | Prazo mínimo de aviso | Base legal |
|---|---|---|
| Energia elétrica | 15 dias | Res. 1.000/2021 – ANEEL |
| Água | 30 dias (em geral) | Jurisprudência e leis locais |
Se você não recebeu aviso ou ele foi feito fora do prazo, o corte é ilegal.
⚖️ Casos em que o corte é ilegal mesmo havendo dívida
- Débitos antigos (mais de 90 dias) – A concessionária deve cobrar por outros meios, não cortar o serviço.
- Dívida de antigos moradores – O novo inquilino/proprietário não pode ser punido por débitos de terceiros.
- Serviços não essenciais – Multas, taxas e juros não podem justificar corte.
- Contas em discussão judicial – Havendo liminar ou depósito em juízo, o corte é proibido.
- Período de calamidade pública – Ex.: pandemia de COVID-19, enchentes, crises sanitárias.
- Locais de interesse público – Hospitais, postos de saúde, escolas e creches.
Corte indevido: o que fazer passo a passo
Se você teve a luz ou água cortada indevidamente, siga este roteiro:
- Documente a situação
- Fotografe o medidor e a falta de fornecimento
- Guarde contas e comprovantes de pagamento
- Anote todos os protocolos de atendimento
- Reclamação junto à concessionária
Ligue para o SAC da empresa, informe o problema e registre protocolo.
- Exija o restabelecimento imediato
- Anote nome do atendente, horário e protocolo
- Se possível, grave a ligação (avisando conforme a lei)
- Reclamação no PROCON e agência reguladora
Se a empresa não resolver:
- Energia elétrica → registre queixa na ANEEL (167, site ou aplicativo).
- Água → procure a agência reguladora estadual ou municipal.
- PROCON → registre a reclamação online ou presencial, anexando provas.
- Ação judicial com pedido de liminar
Caso não haja solução administrativa:
- Ingressar no Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos).
- Para valores até 20 salários mínimos, não é obrigatório advogado — mas recomendado.
- Solicite uma liminar para religamento imediato, sob pena de multa.
👉 Aqui entra a importância de contar com um advogado especialista em direito do consumidor. Ele saberá fundamentar o pedido e aumentar as chances de êxito.
Indenização por corte indevido: quando é possível?
O STJ e diversos tribunais entendem que o corte indevido de um serviço essencial gera dano moral presumido.
O valor da indenização depende:
- Do tempo em que o consumidor ficou sem serviço
- Dos prejuízos comprovados (alimentos estragados, medicamentos, perda de compromissos)
- Da gravidade da falha da concessionária
👉 Em muitos casos, além da religação, o consumidor recebe indenização financeira.
Como evitar cortes abusivos
- Pague suas contas em dia sempre que possível
- Guarde comprovantes por no mínimo 5 anos
- Mantenha endereço e dados atualizados junto à concessionária
- Conteste imediatamente contas com valores abusivos
- Sempre anote protocolos de atendimento
Perguntas Frequentes (FAQ)
- A concessionária pode cortar luz ou água por conta já paga?
Não. Basta apresentar o comprovante. O corte é indevido. - O que é débito antigo?
Dívidas com mais de 90 dias não podem justificar corte, mas podem ser cobradas judicialmente. - Qual o prazo para religar o serviço após pagamento?
- Energia área urbana: até 24h
- Energia área rural: até 48h
- Água: em geral, até 48h
- Posso pedir indenização por corte indevido?
Sim, pois a Justiça entende que há dano moral presumido. - Dívida de antigo morador pode causar corte?
Não. A dívida é pessoal e não pode ser transferida ao novo consumidor.
🔗 Leia também:
- Direitos do Consumidor em Compras Online: Arrependimento, Garantia e Mais [Guia Atualizado]
- Cobrança Indevida: Como Identificar, Recorrer e Pedir Indenização (Guia Completo)
📌 Conclusão
Luz e água são serviços básicos que garantem dignidade. Por isso, o corte só pode ocorrer dentro das regras da lei. Quando a concessionária age fora desses limites, o consumidor tem direito ao religamento imediato e até a indenização por danos morais.
📢 Não aceite abusos! Documente a situação, exija seus direitos e, se necessário, busque ajuda jurídica. Conhecimento é sua maior arma contra práticas ilegais.