Como Funciona a Guarda Compartilhada: Um Guia Completo

O que é guarda compartilhada e por que ela se tornou a regra?

A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, referentes ao poder familiar dos filhos comuns. Em outras palavras, ambos os genitores compartilham as decisões importantes sobre a vida dos filhos, desde a educação até a saúde e o lazer. A ideia central é que a separação do casal não signifique o afastamento de um dos pais da vida da criança.

Antes da Lei nº 13.058/2014, a guarda unilateral era mais comum. Isso gerava, muitas vezes, um desequilíbrio na participação dos pais na criação dos filhos. Um dos genitores se tornava o “guardião” e o outro o “visitante”. Essa dinâmica podia ser prejudicial ao desenvolvimento emocional da criança.

Com a alteração legal, a guarda compartilhada passou a ser a regra no Brasil. O legislador entendeu que o modelo de guarda compartilhada é o que melhor atende ao melhor interesse da criança e do adolescente. Prioriza-se a coparticipação e a corresponsabilidade parental. É uma forma de garantir que os filhos continuem tendo ambos os modelos de referência em suas vidas, mesmo que os pais não estejam mais juntos.

Este tipo de guarda fortalece os laços familiares e ajuda a distribuir as responsabilidades parentais de forma mais justa. A lei buscou, com isso, evitar a “alienação parental” e garantir que ambos os pais se sintam parte integrante da vida dos filhos. A criança se beneficia ao ter o suporte e a atenção de pai e mãe de forma contínua.

Como a guarda compartilhada funciona na prática?

Na prática, a guarda compartilhada exige que pai e mãe colaborem ativamente nas decisões relativas aos filhos. Isso inclui a escolha da escola, do médico, das atividades extracurriculares, das viagens e de outros aspectos cruciais para o desenvolvimento da criança. A comunicação entre os pais é fundamental para o sucesso desse modelo de guarda.

É importante esclarecer que guarda compartilhada não significa que o filho passará o mesmo tempo na casa de cada genitor. Essa confusão é muito comum. A criança terá uma residência fixa de referência, que é o lar onde ela passará a maior parte do tempo. A Lei estabelece que essa residência será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

Por exemplo, um juiz pode decidir que a residência da criança seja com a mãe durante a semana escolar. Nos finais de semana alternados e em parte das férias, ela ficaria com o pai. Ainda assim, ambos os pais tomam as decisões sobre a vida dela. A lei da guarda compartilhada estabelece, inclusive, que as bases para a fixação da residência do filho são as divisões de tempo de forma equilibrada com a mãe e com o pai.

A ideia é que ambos os pais tenham tempo de convivência equilibrado com os filhos. O termo “tempo de convivência” substituiu o antigo “direito de visita”, reforçando a ideia de que o relacionamento com o filho é um direito e um dever. Os pais devem ser flexíveis e cooperativos para adaptar a rotina da criança às necessidades de ambos, sempre visando o bem-estar do menor.

Direitos e deveres dos pais na guarda compartilhada

A guarda compartilhada implica uma série de direitos e deveres para ambos os pais. Em primeiro lugar, eles têm o direito e o dever de participar de forma conjunta e igualitária na educação, na saúde e no desenvolvimento psicológico e social dos filhos. Isso significa que um pai não pode tomar decisões importantes sem consultar o outro.

Entre os direitos, está o de obter informações sobre os filhos. Ambos os genitores têm o direito de acessar o prontuário escolar e médico, bem como informações sobre a frequência e o desempenho do filho. Isso garante que nenhum pai seja excluído da vida do filho, mantendo a paridade de informações.

Quanto aos deveres, o principal é o de sustento material e emocional. A pensão alimentícia continua sendo um dever, mesmo na guarda compartilhada. O valor é definido com base na necessidade da criança e na possibilidade financeira de quem paga. É um mito achar que, porque a guarda é compartilhada, a pensão alimentícia não é devida.

Outro dever crucial é o de promover um ambiente de respeito e colaboração. Os pais devem evitar discussões e conflitos na presença dos filhos. Devem também se abster de qualquer ato que configure alienação parental, que é a tentativa de um genitor de denegrir a imagem do outro perante a criança. A lei é rigorosa quanto a isso.

Vantagens da guarda compartilhada para filhos e pais

As vantagens da guarda compartilhada são inúmeras, tanto para os filhos quanto para os pais. Para as crianças e adolescentes, o principal benefício é a manutenção dos vínculos com ambos os genitores. Elas se sentem mais seguras e amadas, percebendo que, apesar da separação dos pais, continuam sendo o centro da atenção e do afeto de ambos.

Crianças em guarda compartilhada tendem a apresentar melhor adaptação à nova realidade familiar. Têm menos chances de desenvolver sentimentos de culpa ou abandono. Além disso, a presença constante de ambos os pais contribui para um desenvolvimento psicológico e emocional mais saudável. Elas crescem com a percepção de que têm o apoio de pai e mãe em todas as fases da vida.

Para os pais, a guarda compartilhada distribui as responsabilidades e o ônus da criação. Ambos os genitores têm a oportunidade de participar ativamente da rotina diária dos filhos, sem que um deles fique sobrecarregado. Isso pode reduzir o estresse e o esgotamento que muitas vezes acompanham a guarda unilateral. Há um alívio nas pressões, que são divididas.

Também há uma maior equidade na relação parental. O pai que não mora com a criança não se sente apenas um “visitante”, mas um participante essencial. Isso fortalece a autoestima e o senso de propósito de ambos os genitores, que se veem como verdadeiros pilares na vida dos filhos. A colaboração tende a melhorar a relação dos pais no longo prazo, mesmo não sendo mais um casal.

Desafios e como superá-los na guarda compartilhada

Apesar das muitas vantagens, a implementação da guarda compartilhada pode apresentar desafios. O principal deles é a comunicação entre os pais. Se a relação pós-separação é tensa ou marcada por conflitos, a tomada de decisões conjuntas pode se tornar um obstáculo. A falta de diálogo efetivo pode prejudicar a fluidez da guarda.

Outro desafio comum é a diferença nos estilos parentais. Um pai pode ser mais permissivo, enquanto o outro é mais rígido. Essas divergências, se não forem bem administradas, podem gerar confusão para a criança e desgastes entre os genitores. É fundamental encontrar um equilíbrio e estabelecer regras claras que sejam seguidas por ambos.

A distância geográfica também pode ser um impeditivo. Se os pais moram em Cidades ou Estados diferentes, a convivência equilibrada e a tomada de decisões conjuntas se tornam mais complexas. Nesses casos, o juiz pode adaptar a guarda compartilhada para a realidade da família, priorizando o contato virtual e a convivência em períodos específicos.

Para superar esses desafios, a mediação familiar é uma ferramenta valiosa. Um profissional neutro pode auxiliar os pais a dialogar, estabelecer acordos e resolver conflitos de forma construtiva. Além disso, a flexibilidade e a boa-vontade de ambos os genitores são essenciais. Lembre-se: o foco é sempre o bem-estar do filho.

Estabelecer um plano parental detalhado, que contemple desde a rotina semanal até as férias e feriados, pode evitar muitos atritos. Um bom plano define responsabilidades, horários e formas de comunicação.

Passo a passo: como pedir ou regularizar a guarda compartilhada

Regularizar a guarda compartilhada é um processo que pode variar, dependendo se há consenso entre os pais ou não. Veja um passo a passo simplificado:

1. Diálogo e acordo (se possível): o ideal é que os pais conversem e cheguem a um acordo sobre como a guarda funcionará. Isso inclui a residência de referência, a divisão do tempo de convivência e, crucialmente, a pensão alimentícia. Um acordo amigável acelera todo o processo.
2. Busca por um advogado especializado: independentemente de haver acordo ou não, a assistência de um advogado especializado em Direito de Família é indispensável. Ele irá orientar sobre os direitos e deveres, redigir o plano de convivência e cuidar dos trâmites legais.
3. Elaboração da petição inicial: o advogado irá preparar uma petição. Se houver acordo, ela será consensual e incluirá o plano de convivência e a proposta de pensão. Se não houver consenso, a petição será litigiosa, e o juiz decidirá sobre os termos da guarda.
4. Análise judicial e homologação: no caso consensual, o juiz analisará o acordo para garantir que ele atende ao melhor interesse da criança. Se estiver tudo certo, ele homologará o acordo, que passará a ter força de lei. Em caso de litígio, o processo será mais longo, com audiências e coleta de provas, até a decisão do juiz.
5. Cumprimento da decisão: Após a decisão judicial ou homologação, os pais devem cumprir o que foi estabelecido. Caso um dos genitores não cumpra, o outro pode acionar a justiça para exigir o cumprimento da guarda compartilhada.

Lembre-se que cada caso é único. A busca por orientação jurídica especializada é a melhor forma de garantir que seus direitos e os de seus filhos sejam protegidos. A lei prevê mecanismos para adequar a guarda às particularidades de cada família.

Mitos e verdades sobre a guarda compartilhada

Existem muitas informações equivocadas sobre a Guarda Compartilhada. É importante desmistificar algumas delas:

Mito 1: guarda compartilhada significa que o filho passa exatamente o mesmo tempo na casa de cada genitor.

Verdade: Não necessariamente. A lei fala em “tempo de convivência equilibrado”, mas não exige uma divisão exata de dias. O mais comum é a criança ter uma residência de referência e períodos de convivência com o outro genitor. O fundamental é que ambos participem das decisões e da rotina dos filhos.

Mito 2: quem tem guarda compartilhada não precisa pagar pensão alimentícia. 

Verdade: Totalmente falso. A pensão alimentícia é uma obrigação que visa suprir as necessidades do filho e é independente do regime de guarda. Ela é calculada com base na necessidade da criança e na capacidade financeira de ambos os pais. Mesmo com a guarda compartilhada, um genitor pode ter que pagar pensão ao outro para equilibrar as despesas.

Mito 3: se os pais não se dão bem, a guarda compartilhada é impossível.

Verdade: Embora o diálogo seja crucial, a lei estabelece a guarda compartilhada como regra, mesmo em casos de desentendimento. O juiz pode determinar a guarda compartilhada se entender que ela é o melhor para a criança, inclusive estabelecendo como as decisões serão tomadas para evitar conflitos. A ausência de consenso não impede a aplicação da guarda compartilhada.

Mito 4: A criança pode escolher com quem quer morar na guarda compartilhada.

Verdade: A opinião da criança é considerada, principalmente se ela tiver idade e discernimento para expressar sua vontade (geralmente a partir dos 12 anos). No entanto, a decisão final é sempre do juiz, que avaliará o melhor interesse da criança, e não apenas sua preferência. A escolha do menor é um fator relevante, mas não o único.