Matrícula e Material Escolar: O Que a Escola NÃO Pode Cobrar dos Pais (e Como Se Defender!)

Seus direitos na escola: a lei ao seu lado

Para entender o que pode e o que não pode ser cobrado, precisamos olhar para a legislação. As principais bases são:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC): protege os pais e alunos de práticas abusivas.
• Lei nº 9.870/99: estabelece as normas gerais para as mensalidades e anuidades escolares.
• Lei nº 12.886/2013: proíbe a exigência de itens de uso coletivo nas listas de material.

A regra é clara: a anuidade ou semestralidade escolar já deve cobrir TODAS as despesas relacionadas à prestação dos serviços educacionais. Isso significa que muitas “taxas extras” ou exigências específicas são, na verdade, ilegais.

As cobranças proibidas: o que a escola NÃO PODE exigir

Fique atento a essas situações, que configuram abusos e são expressamente proibidas pela lei:

1. Materiais de Uso Coletivo: Diga NÃO!

Este é o item que mais gera polêmica. A escola não pode, sob hipótese alguma, exigir que os pais comprem materiais que serão usados por toda a turma ou pela própria instituição.

Exemplos clássicos do que é ILEGAL:

• Itens de limpeza e higiene: papel higiênico, sabonete, álcool em gel, detergente, copos descartáveis, resmas de papel, saco de lixo, etc.
• Material de escritório da escola: cartuchos para impressora, toners, grampeadores, canetas para professores, material de construção para reformas.
• Material de consumo em geral: giz, apagadores, fita adesiva em excesso para uso geral da escola, flanelas.

Por que é ilegal? Esses são custos operacionais da escola. Eles já estão embutidos no valor da mensalidade que você paga. A Lei nº 12.886/2013 foi criada exatamente para coibir essa prática.

2. Taxas escondidas e abusivas

Muitas escolas tentam cobrar valores adicionais por serviços que já deveriam estar incluídos no preço da mensalidade.

Fique de Olho nestas Taxas Indevidas:

• Taxas para eventos ou festas: cobranças obrigatórias para festas juninas, dia das mães, formaturas (quando não houver opção de não participar).
• Taxas de prova ou recuperação: acesso a provas, segundas chamadas, exames finais ou recuperação já fazem parte do processo avaliativo e não podem ser cobrados à parte.
• Emissão de documentos básicos: histórico escolar, declaração de matrícula, atestados de frequência. São documentos essenciais e a escola tem o dever de fornecê-los gratuitamente.
• Taxa de reserva de vaga (extra da mensalidade): se for um valor adicional à mensalidade/anuidade para “segurar a vaga”, é ilegal. Se for a antecipação de uma mensalidade, que será descontada depois, é permitido.

3. Venda casada de materiais e uniformes

A escola não pode obrigar você a comprar livros, apostilas ou uniformes em um único local, seja na própria escola ou em uma loja específica.

• Material Didático: você tem o direito de pesquisar e comprar onde quiser.
• Uniformes: a instituição pode especificar o modelo e as cores, mas não pode restringir o local de compra.

Existe exceção? Sim, mas é bem específica. Se a escola utiliza um sistema de ensino próprio, com material didático desenvolvido por ela e exclusivo, a venda na própria instituição ou em livrarias parceiras pode ser justificada. Contudo, mesmo nesses casos, o preço não pode ser abusivo.

4. Cobrança adicional para alunos com deficiência

Essa é uma violação grave! Escolas não podem cobrar valores extras na mensalidade para alunos com deficiência ou necessidades educacionais especiais.

• A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garantem o direito à inclusão escolar.
• Isso inclui a contratação de profissionais de apoio ou adaptações pedagógicas necessárias, sem custos adicionais para a família.

Lista de material escolar abusiva: como identificar e agir

A lista de material é um campo fértil para abusos. As escolas podem pedir itens de uso individual e pedagógico, mas com moderação e justificativa.

O que a escola GERALMENTE PODE pedir (com bom senso):

• Lápis, canetas, borracha, cadernos, lápis de cor, apontador, tesoura sem ponta.
• Cola, régua, compasso, materiais para aulas de arte (tinta, pincéis) em quantidades razoáveis.
• Livros e apostilas didáticas.

O que a escola NÃO PODE pedir na lista de material:

• Excesso de itens: quantidades desproporcionais de um mesmo item (ex: 20 tubos de cola, 100 lápis).
• Marca específica: a não ser que seja um material exclusivo (livro da própria escola, por exemplo).
• Valores em dinheiro ou cheque: a escola deve pedir o material, não o dinheiro para comprá-lo.
• Qualquer item de uso coletivo (conforme explicado acima).

Exemplo prático: a lista indevida

Imagine a situação de Dona Regina, que matriculou sua filha Ana em uma nova escola. Ao receber a lista de material, Dona Regina nota a exigência de: 3 rolos de papel toalha, 5 resmas de papel sulfite e 2 litros de álcool 70%. Com a informação que leu aqui no Explica Lei, ela imediatamente identifica que esses são itens de uso coletivo e, portanto, ilegais. Ela decide não comprá-los e, munida da informação, prepara-se para conversar com a direção da escola, mostrando a lei e o Código de Defesa do Consumidor.

Seus direitos violados? O que fazer passo a passo

Identificou uma cobrança indevida ou uma lista de material abusiva? Não se sinta intimidado. Siga estes passos práticos para defender seus direitos:

1. Reúna provas: guarde a lista de material, comunicados da escola, e-mails trocados, boletos, comprovantes de pagamento. Tudo que documente a situação é crucial.

2. Converse com a escola: inicialmente, procure a direção ou coordenação pedagógica. Apresente a situação de forma clara, mencionando as leis que embasam seu pedido (CDC, lei nº 9.870/99, lei nº 12.886/2013). Tente resolver amigavelmente.

3. Formalize a reclamação: se a conversa não resolver, envie uma notificação por escrito (e-mail, carta com ar) detalhando sua reclamação e dando um prazo para a escola se manifestar. Guarde uma cópia! Isso serve como prova de que você tentou resolver.

4. Procure o PROCON: se a escola persistir na cobrança indevida, acione o programa de proteção e defesa do consumidor (PROCON) da sua cidade ou estado. Eles são o órgão oficial para mediar conflitos de consumo e aplicar multas às instituições que desrespeitam a lei. Acesse aqui o Procon de São Paulo!

5. Denuncie ao Ministério Público: em casos de abusos generalizados que afetam muitos pais, ou se o PROCON não conseguir resolver, o ministério público pode ser acionado. Eles podem investigar e tomar medidas mais amplas para proteger os direitos dos consumidores.
6. Ação judicial: em última instância, e com o auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos e, inclusive, solicitar a devolução de valores pagos indevidamente.