Restituição do ICMS na Conta de Luz: Entenda a Modulação do STJ e Seus Direitos

O que são TUSD e TUST e por que elas geram dúvidas no ICMS?

Para começar, é fundamental entender o que são a TUSD e a TUST, as famosas “tarifas de fio” na sua fatura de energia:

• TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição): é o custo pelo uso da infraestrutura que leva a energia da subestação da distribuidora até a sua casa, comércio ou indústria. Pense nos postes, fios e transformadores de sua rua.
• TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão): é o valor pago pelo transporte da energia em alta tensão, desde as grandes usinas geradoras até as subestações das distribuidoras. São as “rodovias” da energia.

Por muito tempo, o debate jurídico girou em torno de uma questão simples: o ICMS, que incide sobre a “circulação de mercadorias”, deveria ser cobrado sobre o “frete” (TUSD e TUST) ou apenas sobre a energia que efetivamente chega e é consumida? Muitos tribunais entendiam que TUSD e TUST não eram “mercadoria” e, portanto, o ICMS não deveria incidir sobre elas.

A posição final do STJ: TUSD e TUST compõem a base de cálculo do ICMS

Em um julgamento definitivo, o STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.692.023 (Tema 986), resolveu a questão. A tese firmada é clara:

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Isso significa que, para o STJ, o fornecimento de energia elétrica é uma operação única e indivisível. Os custos de transmissão e distribuição são considerados partes essenciais do preço final da energia, e por isso, o ICMS deve incidir sobre eles. Essa decisão vale para todo o país, unificando o entendimento jurídico.

Modulação de efeitos: o critério essencial para a restituição do ICMS da conta de luz

Aqui está o ponto mais delicado e, ao mesmo tempo, mais importante para quem busca a restituição do ICMS na conta de luz. O STJ, em um ato de prudência para não prejudicar quem agiu de boa-fé, aplicou a “modulação de efeitos”.

A modulação estabeleceu um marco temporal rígido: 27 de março de 2017. Essa é a data de publicação do acórdão que, dentro da Primeira Turma do STJ, mudou o entendimento anterior que era favorável aos contribuintes.

Quem TEM direito à restituição do ICMS (ou a manter a exclusão da cobrança):

A modulação beneficia exclusivamente os consumidores que preenchiam TODOS os requisitos abaixo até 27 de março de 2017:

1. Possuíam um processo judicial (ação ou mandado de segurança) em andamento.

2. Haviam obtido uma liminar (antecipação de tutela) nesse processo, determinando a exclusão do ICMS sobre TUSD/TUST.

3. Essa liminar estava VIGENTE na data de 27 de março de 2017.

4. A liminar NÃO estava condicionada a depósito judicial para a exclusão.

Se o seu caso se encaixa perfeitamente nessas quatro condições, você terá direito à restituição dos valores pagos indevidamente entre a data da liminar e a decisão final, e a sua conta de luz deve refletir a exclusão do ICMS sobre TUSD/TUST para o período em que a liminar esteve ativa.

Quem NÃO TEM direito à restituição do ICMS (ou a manter a exclusão):

• Não possuía ação judicial até 27/03/2017.
• Possuía ação, mas não obteve liminar ou teve a liminar cassada/revogada antes de 27/03/2017.
• Obteve liminar, mas ela estava condicionada a depósito judicial.
• Ajuizou a ação e/ou obteve liminar APÓS 27 de março de 2017.
• Para esses casos, a cobrança do ICMS sobre TUSD/TUST é considerada correta, sem direito a restituição.

E os casos com trânsito em julgado?

Se você possui uma decisão judicial favorável à exclusão do ICMS sobre TUSD/TUST que já transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), a situação é diferente. O STJ ressalvou que esses casos não são afetados pela modulação. Contudo, a análise deve ser individual, pois podem existir vias processuais para que a Fazenda Pública questione esses direitos. É crucial consultar um advogado para entender as implicações do seu trânsito em julgado.

Tabela resumo: seu direito à restituição do ICMS da energia elétrica

Exemplos Práticos da Modulação: Entendendo na Ponta do Lápis

Para que não restem dúvidas, vejamos situações que simulam o dia a dia:

Cenário 1: a “família atenta” (com direito à restituição)

A Família Silva, em 2016, buscou um advogado e entrou com uma ação judicial para discutir a cobrança do ICMS sobre TUSD/TUST. Em janeiro de 2017, conseguiram uma liminar que mandava a concessionária parar de cobrar o imposto sobre essas tarifas. Essa liminar nunca foi suspensa e não exigiu nenhum depósito.

• Resultado: A Família Silva se enquadra na modulação. Eles terão direito à restituição do ICMS da conta de luz referente aos valores cobrados indevidamente entre a concessão da liminar (janeiro/2017) e a data da publicação da tese do STJ. Após a decisão do STJ, a cobrança voltou a ser integral, mas os valores passados estão protegidos.

Cenário 2: “o empresário procrastinador” (sem direito à restituição) 

O Sr. João, dono de uma pequena empresa, sempre reclamou da conta de luz, mas nunca entrou com uma ação. Ao saber da decisão do STJ em 2024, ele procurou um advogado para pedir a restituição do ICMS pago nos últimos anos.

• Resultado: Infelizmente, o Sr. João não terá direito à restituição. Como ele não tinha ação judicial com liminar válida até 27 de março de 2017, ele não se beneficia da modulação de efeitos. Para ele, a decisão do STJ apenas reforça que a cobrança atual está correta.

Cenário 3: “a liminar suspensa” (sem direito à restituição)

A Indústria XYZ, em 2015, conseguiu uma liminar favorável. No entanto, em 2018, um recurso do Estado levou à suspensão dessa liminar, e a cobrança do ICMS sobre TUSD/TUST foi restabelecida.

• Resultado: A Indústria XYZ não terá direito à restituição via modulação. Embora tivesse uma liminar antes de 27/03/2017, ela não estava mais vigente na data crucial estabelecida pelo STJ. O Judiciário entende que, a partir da suspensão da liminar, o contribuinte já não estava mais sob a proteção judicial que justificaria o benefício da modulação.