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O Explica Lei é um blog jurídico dedicado a fornecer conteúdo informativo e educacional sobre temas legais, apresentados de forma clara e acessível ao público geral. Nosso principal objetivo é democratizar o acesso à informação jurídica e auxiliar no entendimento de direitos e deveres.

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  • As informações apresentadas não substituem a análise e a consultoria jurídica personalizada, que deve ser obtida junto a um profissional qualificado para questões específicas de seu caso.
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  1. Propriedade Intelectual e Uso do Conteúdo

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  1. Comentários e Interações dos Usuários

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  1. Alterações nos Termos de Uso

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A versão mais atualizada dos Termos de Uso estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização. Recomendamos que você revise este documento periodicamente para se manter informado sobre possíveis alterações. O uso continuado do site após a publicação das modificações será considerado como sua aceitação aos novos Termos.

  1. Disposições Gerais

Lei Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Limeira/SP, para dirimir quaisquer questões ou litígios decorrentes destes Termos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por uma autoridade competente, tal disposição será aplicada na extensão máxima permitida, e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

  1. Contato

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